Última atualização: 24 de maio de 2026
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Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). Em Portugal, pode consultar a lista atualizada destas entidades através do Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt) ou recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa:
Para resolução de litígios decorrentes de compras efetuadas online, pode igualmente aceder à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR): https://ec.europa.eu/consumers/odr/